Entre Parênteses

Restrição do foro privilegiado

Publicado em 07/06/2018 por Umbelino Lôbo

Em 03 de maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Penal (AP) 937 e consolidou entendimento no sentido de restringir o alcance do foro por prerrogativa de função de deputados e senadores.  
 
A AP foi relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso. O posicionamento do relator, de que os parlamentares apenas podem responder a um processo na Corte se as infrações penais ocorrerem em razão da função e cometidas durante o mandato, foi acompanhado por 6 ministros (Marco Aurélio, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Celso de Mello).  
 
Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes também foram favoráveis à restrição, mas com um marco temporal diferente. Para os ministros, a partir da diplomação, deputados e senadores devem responder ao processo criminal no STF mesmo se a conduta não estiver relacionada com o mandato. 
 
Em síntese, após o julgamento, o entendimento do STF pode ser delineado da seguinte forma: 
 
* A prerrogativa de foro dos deputados federais e senadores somente se aplica aos crimes cometidos durante o exercício do cargo, considerando-se como início da data da diplomação. Isso altera radicalmente o entendimento anterior, de que, uma vez empossado, ele adquiria a prerrogativa, inclusive para o julgamento de crimes praticados antes da posse.
* A prerrogativa somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e "relacionados às funções". Dessa forma, a Corte entendeu que é preciso que exista uma relação entre o crime e a função exercida.
* O novo entendimento aplicar-se-á a todos os processos pendentes no STF
* A decisão atinge apenas deputados federais e senadores. 
 
Se, por um lado, com o julgamento, o STF novamente alinha-se aos anseios populares, com a restrição de privilégios que muitas vezes blindavam parlamentares e dificultavam a apuração de delitos e punição de detentores de mandato, por outro, a decisão dos magistrados não encerra a discussão de imunidades constitucionais concedidas a outras categorias, como membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Pode-se deduzir que a opção por restringir o alcance do foro por prerrogativa de função a deputados federais e senadores relaciona-se intimamente com o atual cenário político nacional, em que quase metade do membros do Poder Legislativo Federal são alvos de investigação STF. 
 
No Brasil, o foro por prerrogativa de função foi estabelecido no longínquo período em que o mesmo era colônia portuguesa, sendo institucionalizado como um privilégio que pessoas “importantes” detinham, vide art. 179, XVII, da Constituição de 1824. 
 
Após a proclamação da República, em 1889, a Constituição de 1891, no artigo 57, parágrafo 2º, instituiu o foro por prerrogativa de função, delegando competência ao Senado Federal para julgar os membros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade e, ao STF, para julgar os juízes federais inferiores (artigo 57, parágrafo 2º) e o presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes comuns e de responsabilidade (artigo 59, II). A partir de então, todas as Constituições mantiveram o foro privilegiado.  
 
A Constituição Federal 1988, todavia, foi a mais numerosa no que pertine à distribuição de foros especiais a agentes públicos. Foi a Constituição de 1988 que estendeu essa prerrogativa a todos os membros do Ministério Público (CF, art. 96, III, e art. 108, I, a), aos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios (art. 105, I, a), aos Deputados Estaduais (art. 27, § 1º), aos prefeitos (art. 29, X), além dos foros especiais estabelecidos nas constituições estaduais.  
 
Dessa feita, até são detentores de benefícios quanto ao foro especial para processamento e julgamento de ações judiciais, nada menos que 58 mil autoridades, distribuídas em mais de 40 tipos de cargos.  
 
O entendimento adotado pelo STF traz em seu bojo mais dúvidas que certezas. Isso porque embora o voto do relator possa ter minimizado o chamado “voto gangorra”, ou seja, o sobe e desce dos processos conforme a eleição ou não reeleição de agentes, deixa ao alvedrio do juízo natural a decisão sobre se o ato praticado relaciona-se ou não com o cargo do parlamentar.  
 
E mais, ainda que a decisão tenha a clara intenção de “desafogar” o STF dos processos que aguardam julgamento, pode criar uma situação de alteração da competência, após a prática do ato considerado ilícito e no curso do processo. 
 
Outra questão a ser suscitada e que, em algum momento deverá ser enfrentado pela Corte Suprema, é a não extensão da restrição para os demais cargos beneficiados.  
 
Tal fato coloca, novamente, em posição de embate, o STF e o Poder Legislativo, haja vista que a Corte chamou para si a responsabilidade de impor limites de interpretação à Constituição, sem, contudo, alterar o texto, competência exclusiva do Congresso Nacional. Porém, os parlamentares estão momentaneamente impedidos de fazê-lo em virtude da intervenção federal em vigência no estado do Rio de Janeiro.
Por fim, em um exercício de reflexão sobre a temática, pode-se mencionar que, em tempos de Lava-Jato e outros escândalos de corrupção envolvendo agentes públicos em todas as esferas da Administração, os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público são levados à categoria de protagonistas. Não se pode olvidar a relevância do trabalho executado, mas oportuniza-se um ambiente questionável em que paixões políticas são manifestadas onde deveriam ter espaço aspectos técnicos. 
 
O foro por prerrogativa de função ganhou, no Brasil, proporções que não se justificam. Não há que se negar que a restrição do foro especial pelo STF é um passo importante para o Tribunal, que hoje tem sua competência originária distorcida, funcionando mais como 4ª Instância de julgamento, que como instância final de interpretação constitucional. A decisão do STF terá efetividade plena quando um ajuste severo for feito, contando, inquestionavelmente, com a participação do Congresso Nacional e um ambiente político normalizado, em que o conjunto da legislação possa, de fato, restringir a participação, nos espaços de decisão, de agentes públicos implicados em atos ilícitos cometidos contra a Administração, mas, sobretudo, contra o conjunto da sociedade.  
 
 
Luisa Araujo - Coordenadora de Acompanhamento do Poder Legislativo da Umbelino Lôbo Assessoria e Consultoria

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