Lei Geral do Licenciamento Ambiental

A questão do licenciamento ambiental no Brasil já tramita no Congresso Nacional há mais de 15 anos. Nos últimos 2 anos, o PL 3729/2004 foi amplamente debatido por Grupo de Trabalho coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Designado extra-oficialmente como interlocutor do trabalho de convergência da proposta, Kataguiri reuniu representantes de diversos setores na busca consensos para a viabilizar a votação da matéria.

Apesar de não possuir competência para aprovar ou rejeitar algum texto, o GT tinha o objetivo de contribuir na construção de conteúdo minimamente consensual que pudesse ser submetido ao Plenário da Câmara. O deputado Kim Kataguiri chegou a apresentar 4 versões do texto-base, sendo que a 4ª e última versão publicada, apresentada em agosto de 2019, foi alvo de críticas de entidades e parlamentares ambientalistas. Foi alegada a existência de retrocessos e graves flexibilizações no processo de licenciamento. Kataguiri deu indicações de que apresentaria uma 5ª versão do parecer em 2020. Porém, o texto não chegou a ser publicado.

O deputado alegou, em 2020, que estava nas fases finais das negociações, tendo atingido avanços relevantes, especialmente na padronização de conceitos, classificação dos tipos de licenciamento previstos, digitalização e transparência do processo, definição de padrões de condicionantes e proporcionalidade de compensações ambientais.

Vale mencionar que o deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, reiterou que o texto estava em estágio avançado e havia englobado alguns dos principais pontos controversos, como: Avaliação Ambiental Estratégica; Zoneamento Econômico-Ecológico; unificação de fases; Licença por Adesão e Compromisso; e simplificação de processos para o setor de saneamento.

Ainda em 2020, o então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) sinalizou a possibilidade de pautar o projeto em Plenário, mas acabou não dando andamento ao processo.

NOVAS MOVIMENTAÇÕES

A proposição foi incluída pelo governo Bolsonaro entre as prioridades legislativas neste ano. O tema também é considerado prioritário pela Frente Parlamentar da Agropecuária, que tem proximidade com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL).

Já em 2021, o projeto chegou à relatoria do deputado Neri Geller (PP/MT) com avanços importantes. Vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), Geller integrou o GT que discutiu o PL 3729/04 em 2019 e tem certa familiaridade com a proposição.

O relator reconheceu o trabalho desenvolvido por Kim Kataguiri e chegou a afirmar que irá utilizar grande parte do que já foi desenvolvido para construir o seu relatório. O deputado afirmou que vê o texto atual como uma proposta madura para ser votada, mas ainda pretende elaborar cronograma de trabalho e debater o tema novamente com as partes interessadas. Segundo Geller, a intenção é fazer com que o texto seja votado nos próximos 90 dias.

Desde que foi designado relator, em 16 de março, o deputado afirma ter realizado reuniões com o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/PR), com membros da Casa Civil e com comunidades indígenas. Ademais, Geller já se reuniu com as seguintes autoridades:

  • 23/03: Ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, sem pauta divulgada.
  • 24/03: Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, para tratar especificamente do PL 3729/2004.
  • 24/03: Ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas, sem pauta divulgada.
  • 30/03: Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Regional, Claudio Xavier Seefelder Filho, sem pauta divulgada.

Nas próximas semanas, o deputado pretende dar seguimento aos diálogos com o Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Ao considerar a relevância do Marco Regulatório do Licenciamento Ambiental e, ainda, tendo em conta que o agronegócio brasileiro é um dos mais cobrados internacionalmente pelos indicadores de sustentabilidade num contexto de mobilização global pela contenção da crise climática, é provável que o relator busque manter o mínimo de consenso entre as frentes ruralista e ambientalista e conserve os pontos previamente acordados nos debates de 2019.  

A prioridade atribuída à pauta e a proximidade da Frente da Agropecuária com o presidente da Câmara podem auxiliar no avanço da tramitação do projeto. No entanto, vale mencionar que cerca de 250 organizações da sociedade civil divulgaram documento solicitando aos presidentes da Câmara e do Senado para que concentrem esforços no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e não se dediquem a propostas legislativas controversas. Entidades ambientalistas também criticam a possibilidade de a proposição ser pautada no Plenário de Casa em sessão virtual, que não permite a plena manifestação da sociedade.

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