setor de combustíveis

O Setor de Combustíveis em 2021

A partir da greve dos caminhoneiros de 2018, uma série de discussões sobre alterações no modelo regulatório do setor de combustíveis ganhou força. Entre as iniciativas que avançaram, pode-se citar a precificação de combustíveis pela Petrobras, transparência de preços e a venda direta de etanol.

Com a alta dos preços dos combustíveis em cenário de queda da popularidade, em 2021 o governo Bolsonaro deu impulso a uma nova série de medidas relacionadas ao setor de combustíveis, outra vez em contexto de pressão pelo movimento caminhoneiro. Entre outras medidas, destacam-se o PLP 16/2021, que propõe mudança na tributação de ICMS dos combustíveis, e a MPV 1034/2021, que juntamente com o Decreto 10.638/2021, reduziu as alíquotas de PIS/CONFINS sobre diesel e GLP. Também foi editado o Decreto 10.634/2021, que trata da transparência nos preços dos combustíveis.

Tributação de Combustíveis

A discussão atual sobre a tributação dos combustíveis no Brasil, consubstanciada na MPV 1034 e no PLP 16/2021, perpassa o debate sobre a criação de um Fundo de Estabilização para os preços dos combustíveis e um programa social para o GLP com foco nas famílias de baixa renda. De modo transversal, as discussões perpassam ainda o debate sobre a reforma tributária ampla em discussão no Poder Legislativo.

O PLP 16/2021 foi enviado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 17/04/2021 com urgência constitucional, ou seja, as casas legislativas dispunham de 45 dias para votar a matéria, sob pena de trancar a pauta do Plenário após este período. Em 30/03/2021, o Poder Executivo retirou a urgência do projeto, que passaria a trancar a pauta do Plenário a partir do dia 31/03/2021, visto a pressão contrária dos governadores.

Desse modo, o PLP 16/2021 voltou a tramitar pelas comissões às quais recebeu despacho, a saber: Comissão de Finanças e Tributação – CFT (parecer de mérito e terminativo) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC (parecer terminativo), sendo que na sequência deverá ser apreciado pelo Plenário. Atualmente na CFT, o projeto tem como relator o Deputado Julio César (PSD/PI).

O PLP 16/2021 tem sido objeto de discussões conjuntas entre os ministérios de Minas e Energia (MME) e da Economia (ME). Frente ao cenário de nova pressão sobre os preços do diesel, em fala recente o Presidente Bolsonaro afirmou que o governo está disposto a negociar itens do projeto, como a alíquota única de ICMS. Anteriormente, o Presidente também afirmou que gostaria do Dep. Luis Miranda (DEM/DF) relatando o projeto. O Deputado tem buscado protagonismo nas discussões sobre tributação de combustíveis, apresentando requerimento para criação de subcomissão da reforma tributária no âmbito da CFT e também propondo audiências públicas.

Apesar do governo centrar esforços para contornar a alta dos preços dos combustíveis através da MPV 1034/2021 e do PLP 16/2021, o Presidente da Câmara, Arthur Lira, não tem dado a mesma prioridade ao tema. Nota-se que até o momento a MPV 1034/2021 aguarda designação de relatoria. Durante o prazo regimental, a medida recebeu cerca de 80 emendas, abarcando propostas como:

Redução das restrições à aquisição de veículos automotores pelas pessoas com deficiência;
Substituição da isenção de PIS/Cofins dos produtos químicos agrícolas pela isenção dos produtos que promovem o controle biológico de pragas;
Supressão da revogação da tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas (REIQ);
Período de transição, por meio da redução progressiva do REIQ até a extinção total;
Aumento da alíquota da CSLL apenas para o setor financeiro;
Retirada das cooperativas de crédito e operadoras de seguro da lista de pessoas jurídicas afetadas pela majoração da CSLL proposta;
Inclusão de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) de 15% sobre Lucros e Dividendos; e
Inclusão de itens na lista de produtos hospitalares para deduzir crédito presumido do PIS/Pasep e Cofins.
A MPV 1034/2021 tranca a pauta do Plenário a partir de 15/04/2021 e perde validade a partir de 28/06/2021, sendo que a suspensão da cobrança de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel vai até 30/04. Em cenário de manutenção da pressão sobre os preços dos combustíveis, o governo pode dar início a um movimento para negociar com o Congresso Nacional alternativas para avanço da MPV 1034, visando mitigar o desgaste político, bem como reforçar a narrativa de transferência de responsabilidade para o legislativo e os governadores. Entre os fatores que tem pressionado os preços do diesel, estão o câmbio, preços internacionais e o aumento do custo com o biodiesel. Vale citar ainda a repercussão do anúncio de reajuste de 39% nos contratos de gás natural pela Petrobras.

Debates no Congresso Nacional

Seguindo o amplo debate público sobre o setor de combustíveis, foram apresentados diversos projetos de lei e abertas frentes de discussão no Poder Legislativo, especialmente, por meio de audiências públicas nas diversas comissões.

Tendo como pano de fundo a discussão sobre preços de combustíveis, surgem iniciativas e debates relacionados à regulação e funcionamento da cadeia do setor de combustíveis, com destaque para a atuação e desinvestimentos da Petrobras. Entre os temas, destacam-se: a possibilidade de venda direta entre refinarias ou usinas e as revendas, fim da tutela à bandeira em postos revendedores, dispositivos antifraude nas bombas de combustíveis, venda fracionada de GLP e fim da marca nos botijões, transparência e divulgação da composição dos preços dos combustíveis, bem como formação de cartéis, ampliação da concorrência, open access às essencial facilities e redução de barreiras à entrada nos diversos elos da cadeia do setor de combustíveis. Por parte do Poder Executivo, são instados a participar do debate principalmente o MME, a ANP, a Senacon, o CADE e o ME.

Última Atualização: 08/04/2021

Por Leobino Araújo, Sócio e Gerente de Relações Governamentais da Umbelino Lôbo

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