Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Em maio, a Câmara dos Deputados concluiu a análise do Projeto de Lei (PL) 3729/2004 que propõe a criação de um novo marco legal para o processo de Licenciamento Ambiental, atualmente previsto na lei 6938/1980, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A matéria seguiu para a análise do Senado Federal. Em março […]