Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Em maio, a Câmara dos Deputados concluiu a análise do Projeto de Lei (PL) 3729/2004 que propõe a criação de um novo marco legal para o processo de Licenciamento Ambiental, atualmente previsto na lei 6938/1980, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A matéria seguiu para a análise do Senado Federal.

Em março de 2021, o deputado Neri Geller (PP/MT) foi designado relator de plenário da matéria e apresentou seu relatório em 10/05. O Plenário da Casa concluiu a análise do texto três dias depois, em 13/05, e recebeu 300 votos favoráveis e 122 contrários.

A proposição faz parte da agenda legislativa prioritária anunciada pelo governo Bolsonaro para 2021. Ademais, o texto aprovado possui o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, grupo que constitui parte da base de apoio governista e que é próximo do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP/AL). A revisão das regras sobre o licenciamento ambiental também é apoiada pela Confederação Nacional da Indústria.

Câmara dos Deputados

Os dois meses entre a designação do deputado Neri Geller como relator do projeto e a aprovação da matéria pelo plenário contrastam com os quase 17 anos de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Desde sua apresentação em 2004, o PL foi objeto de diversas discussões e articulações que resultaram em algumas propostas de pareceres apresentados e, em 2016, passou a tramitar em regime de urgência, o que o levou para análise direta do Plenário.

Nos últimos 2 anos, o PL era debatido por Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). Apesar de não possuir competência para aprovar ou rejeitar o PL, o GT tinha o objetivo de contribuir para a construção um texto minimamente consensual que pudesse ser submetido ao Plenário da Câmara. Assim, o deputado Kim Kataguiri chegou a apresentar 4 versões do texto-base durante 2019. A 4ª e última versão publicada, apresentada em agosto, foi alvo de críticas de entidades e parlamentares ambientalistas, pois consideravam que a proposta trazia retrocessos e graves flexibilizações no processo de licenciamento.

Kataguiri indicou que apresentaria uma 5ª versão do parecer em 2020, mas o texto não foi publicado. O parlamentar afirmou que estava nas fases finais das negociações e que tinha avançado nos seguintes temas: padronização de conceitos; classificação dos tipos de licenciamento previstos; digitalização e transparência do processo; definição de padrões de condicionantes e proporcionalidade de compensações ambientais. O deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP), coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, reiterou que o texto estava em estágio avançado e englobava alguns dos principais pontos controversos, como: Avaliação Ambiental Estratégica; Zoneamento Econômico-Ecológico; unificação de fases; Licença por Adesão e Compromisso; e simplificação de processos para o setor de saneamento.

Ainda em 2020, o então presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) sinalizou a possibilidade de pautar o projeto em Plenário, mas acabou não dando andamento ao processo.

Em março de 2021, o deputado Neri Geller (PP/MT) foi designado o novo relator da matéria. Ele é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e integrou o GT que estava discutindo o projeto. Nessa oportunidade, Geller reconheceu o trabalho desenvolvido por Kim Kataguiri e afirmou que utilizaria o texto desenvolvido por esse parlamentar como base de seu relatório. Assim, o relator iniciou uma série de conversas com autoridades do Poder Executivo e parlamentares e anunciou que sua intenção era pautar o tema nos próximos 90 dias.

Essa previsão foi cumprida e seu relatório foi aprovado pelo Plenário dois meses após sua designação como relator da matéria.  O texto-base do PL 3729/2004 foi aprovado em Plenário por 300 votos favoráveis a 122 votos contrários, em uma sessão que se estendeu até a madrugada. Na manhã seguinte, o Plenário dedicou outra sessão à análise dos destaques apresentados. Com a retirada ou rejeição de todos os destaques, porém, o texto principal foi mantido, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Neri Geller, e, novamente por 300 votos a 122, a redação final foi aprovada.

Ao proferir seu parecer, o deputado destacou que o projeto irá garantir segurança jurídica e desbloquear investimentos no país.  Afirmou, ainda, que o substitutivo foi estruturado com base no texto apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (DEM/SP) após debates dentro do Grupo de Trabalho Licenciamento Ambiental. O substitutivo, segundo Neri Geller, estabelece diretrizes uniformes adaptáveis às especificidades de cada região e respeita a autonomia dos entes federativos. O deputado reiterou que o projeto aprimora a participação da sociedade civil na fase de elaboração dos termos de referência, concentra o poder decisório no órgão licenciador e promove a adoção de meios eletrônicos e de procedimentos simplificados, além de prever a dispensa do licenciamento para 13 atividades. Neri Geller frisou que o texto não abre qualquer precedente para supressão de vegetação nativa.

Senado Federal

Um mês após sua aprovação na Câmara, o projeto foi recebido pelo Senado Federal e numerado como Projeto de Lei (PL) 2159/2021. A demora no recebimento pode ser atribuída a embates políticos acerca do despacho e da relatoria da matéria, mediados pelo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG). Optou-se, enfim, pelo encaminhamento do texto ao Plenário, onde a senadora Katia Abreu (PP/TO) foi designada relatora.

A parlamentar reconhece que há questões que devem ser avaliadas no projeto, mas alegou não encarar o tema com negatividade. Segundo a senadora, o excesso de burocracia atrapalha o desenvolvimento do país sem garantir a preservação ambiental e, ainda, permite amplo espaço para corrupção. Em suma, a senadora concorda com a necessidade de flexibilização, mas acredita que é possível reverter pontos negativos e melhorar o projeto no Senado. Assim, afirmou que debaterá o tema do licenciamento com especialistas para elaborar seu parecer. Katia Abreu foi Ministra da Agricultura e presidiu a Confederação da Agricultura e Pecuária (CNA) por três mandatos. Atualmente, preside a Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado. Em declarações recentes, tem demonstrado sua discordância com a política ambiental conduzida pelo governo Bolsonaro, criticando duramente a atuação do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

A decisão de não incluir comissões temáticas no processo, contudo, desagradou parlamentares e entidades ambientalistas, que defendem a análise pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) antes da submissão do texto ao crivo do Plenário. A tese é primordialmente defendida pelo Presidente da CMA, Senador Jaques Wagner (PT/BA), que já apresentou Requerimento solicitando a inclusão da comissão no despacho da matéria. Ademais, o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), apresentou requerimento solicitando a tramitação conjunta do PL ao PLS 168/2018, de sua autoria, pois tratam da mesma matéria. Os dois requerimentos aguardam a apreciação pelo Plenário e suas discussões poderão servir como termômetro, indicando o sentido que a tramitação e posterior votação do projeto deverão seguir no Senado.

Perspectivas

A prioridade atribuída à pauta pelo governo e a proximidade da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) com o presidente da Câmara contribuíram para o avanço da matéria na casa. Essa movimentação foi questionada em documento assinado por cerca de 250 organizações da sociedade civil que solicitava aos presidentes da Câmara e do Senado que concentrassem esforços no enfrentamento da pandemia de Covid-19 e evitassem pautar propostas legislativas controversas. Entidades ambientalistas também criticaram a possibilidade da análise da proposição em sessão virtual, pois não permite a plena manifestação da sociedade. Com a aprovação da matéria, também foram realizadas críticas quanto a condução do processo e a falta de espaços de diálogo com a sociedade civil sobre o texto aprovado, uma vez que foi disponibilizado quatro dias antes da votação no Plenário.

Deputados da oposição, entidades ambientalistas e especialistas, apesar de concordarem com a necessidade de otimização do processo de licenciamento ambiental, fazem ressalvas e cobram alterações em pontos do texto agora em análise pelo Senado Federal. Da mesma forma, o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), rede que reúne 60 grupos empresariais, declarou preocupação com a aprovação do projeto na Câmara, pontuando a possibilidade de piora da reputação do Brasil no exterior.

As principais cobranças de alteração são referentes, principalmente, à dispensa de licenciamento para conjunto de atividades e a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso.

Última Atualização: 07/07/2021

Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo: Gabriela Barbagalo, assessora.

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