Lei geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) emerge em um contexto de avanço da tecnologia da informação e da sua aplicação em diversas áreas. Assim, o Projeto de Lei foi pensado para regulamentar especialmente a proteção à individualidade e à privacidade das pessoas, sem impedir a livre iniciativa comercial e de comunicação. A […]