A tecnologia 5G é uma geração de rede de internet móvel que possibilitará o aumento da velocidade de download e upload de dados, uma cobertura de rede maior e conexões mais estáveis. Essa tecnologia é estratégica, pois diminui a latência, viabilizando a conexão das coisas de uma forma mais inteligente e a utilização avançada da realidade virtual, de robôs, de carros autônomos e de outras aplicações para as quais uma resposta rápida é um pré-requisito fundamental.

A implementação do 5G ocorreu em diversos países desde 2019, como na Coreia do Sul, na União Europeia, nos Estados Unidos e na China. No Brasil, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, anunciou ao assumir o cargo em 2019, que o leilão do 5G aconteceria no Brasil em 2020.

Com a recriação do Ministério das Comunicações (MCom) no ano passado, sob comando do ministro Fábio Faria, os debates sobre a tecnologia 5G ganharam protagonismo na agenda do órgão. Assim, a pasta editou normativos, como a regulamentação da Lei das Antenas, que trouxeram mudanças significativas no arcabouço de regras com o objetivo de viabilizar o desenvolvimento do tema.

EDITAL

O Conselho Diretor da Anatel aprovou no final de fevereiro de 2021 o Edital do 5G com a licitação das radiofrequências de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz. Esta é considerada pela Agência a maior licitação de radiofrequências da história do Brasil e que poderá arrecadar R$ 40 bilhões de reais.

Dessa forma, o documento estabeleceu os compromissos de investimentos em cobertura que devem ser cumpridos pelas empresas vencedoras no âmbito nacional e regional. As instituições deverão se comprometer a levar acesso à internet com tecnologia 4G ou superior para regiões pouco ou não atendidas no país. Os municípios com mais de 30 mil habitantes deverão ser atendidos com a tecnologia 5G.

Além disso, o Edital também prevê obrigações para a implementação de redes de transporte em fibra óptica na Região Norte com o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e com a construção da Rede Privativa de comunicação do Governo Federal.

DIVERGÊNCIAS

Conectividade nas escolas

A Comissão de Educação (CE), da Câmara dos Deputados, através da presidente deputada Dorinha (DEM/TO), questionou em diversos momentos o Poder Executivo acerca da inclusão da rede pública de escolas no Edital. Para a Comissão, há uma diferença entre prever o estabelecimento de metas de cobertura de municípios e regiões com o comprometimento de implementar a conectividade às escolas públicas.

Apesar das reuniões entre o ministro Faria e a deputada Dorinha, não houve concordância para alteração no texto do Edital para a inclusão direta das escolas. Essa divergência ocasionou em uma convocação pela Comissão de Educação do ministro Fábio Faria.

Em audiência na CE, o ministro abordou que não há necessidade de alteração no texto, pois já prevê o envio de conectividade a todas as regiões brasileiras com tecnologia de 4G ou superior. Já os parlamentares afirmaram que não há como prever a conectividade de internet às escolas apenas com a premissa de que as regiões terão internet.

Programa Amazônia Integrada e Sustentável e Rede Privativa

A área técnica do TCU afirmou que o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) e a rede privativa teriam indícios de ilegalidade em virtude de um possível drible do teto de gastos ao passar a execução dos programas para a iniciativa privada. O teto funciona como forma de limitar o crescimento das despesas do governo à variação da inflação.

Nesse sentido, a área técnica recomendou a retirada dos programas no Edital e expressou que a obrigação não configura compromisso de interesse da coletividade ou dos usuários dos serviços de telecomunicações que possa ser incluído em um Edital. Por conta disso, os programas ferem dispositivos da Lei Geral de Telecomunicações na qual qualquer atividade da Administração Pública poderia ser incluída em um Edital de licitação da Anatel destinado à outorga de uso de frequências.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU)

O Tribunal de Contas da União iniciou a análise do Edital em março deste ano e apontou diversas divergências, principalmente acerca da construção de uma rede privativa de comunicação para o governo federal e o PAIS, que instala fibra ótica na região Norte.

O ministro e relator no TCU, Raimundo Carreiro, inicialmente havia apresentado preocupação com o desenvolvimento equitativo das redes atuais para a 5G no país. O ministro ressaltou que ainda há vários municípios brasileiros sem acesso ao 4G ou sem infraestrutura básica para qualquer acesso de internet. Além disso, questionou o ministro Fábio Faria acerca das divergências apontadas pela área técnica do TCU.

Contudo, o ministro Carreiro apresentou, na votação do edital do 5G em 18 de agosto, parecer favorável e acatou o uso no edital em R$ 1 bilhão para a construção da Rede Privativa do Governo Federal. Nesse sentido, a Rede será construída como rede móvel 4G no Distrito Federal e rede fixa na forma de banda larga nas demais capitais brasileiras.

O ministro defendeu a Rede Privativa e o PAIS segundo o princípio da defesa do interesse público. Dessa forma, rejeitou o argumento da área técnica do TCU e do Ministério Público que pontuavam ilegalidades na inclusão da Rede e do PAIS no Edital.

O ministro Carreiro apresentou as seguintes alterações para a inclusão no Edital:

  • Metas de conectividade em escolas atreladas à arrecadação dos 26 GHz;
  • O recálculo na quantidade de ERBs que precisarão ser instaladas como obrigação da faixa de 3,5 GHz;
  • Obrigatoriedade de garantias para as obrigações da Empresa Administradora da Faixa (EAF);
  • Antecipar investimentos e a implantação da rede de 3,5 Ghz, a faixa de radiofrequência mais cobiçada do leilão;
  • Flexibilizar as metas de início de instalação do 5G para municípios com menores populações;
  • Pontos específicos do Edital sejam regulados por meio de normas internas da Anatel.

O Tribunal adiou a votação ao Edital do Leilão do 5G devido ao pedido de vistas solicitado pelo ministro Aroldo Cedraz por uma semana. Cedraz apontou que seria necessário um prazo maior para que a área técnica analisasse as inconsistências que foram apontadas no relatório acerca do Edital, como vários pontos referentes à rede privativa do Governo e ao PAIS. Todavia, após o prazo decorrido, o Edital foi aprovado pelo TCU conforme o relatório favorável do ministro Raimundo Carreiro.

ANATEL

Após a publicação do Edital no TCU, a Anatel recebeu o texto no dia 1º de setembro com pressão para aprovação em ritmo acelerado por parte do ministro Fábio Faria. Na primeira deliberativa da matéria, o conselheiro Moisés Moreira pediu vistas ao Edital afirmando necessário um prazo maior para a apreciação de forma correta.

Moreira expôs que apenas deliberaria a matéria após a publicação de dois decretos pelo governo federal que tratavam sobre a Rede Privativa e o PAIS:

  • Decreto 10.799, de 17 de setembro de 2021: Altera o Decreto de Políticas Públicas de Telecomunicações. Assim, a medida flexibiliza dispositivo do Decreto 9.612, de 17 de dezembro de 2018, que exigia que redes privativas do governo federal só poderiam ser construídas pela Telebras. O novo Decreto dá competência ao Ministério das Comunicações para definir como será a nova governança da Rede Privativa.
  • Decreto 10.800, de 17 de setembro de 2021: Institui o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS). Dessa forma, o Programa disponibiliza uma rede de fibra ótica para a Região Amazônica e municípios.

Após a publicação dos decretos, o Conselho Diretor se reuniu na sexta-feira (24/09). O texto apresentado pelo relator, Emmanoel Campelo, recebeu diversas críticas e posicionamentos divergentes o que levou a aprovação do texto apresentado por outro conselheiro, Moisés Moreira. Foram três votos para o texto de Moreira com o voto favorável de Carlos Baigorri e de Vicente Aquino, contra os votos de Emanoel Campelo e Leonardo Euler.

Assim, o texto final manteve o percentual de 20% adicionais aos recursos para a EAF efetuar a migração da TVRO da banda C para a banda Ku. Ademais, abarcou a Rede Privativa e o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS) com as alterações realizadas pelos decretos.

Outra modificação na redação foi a quebra dos lotes de 26GHz para blocos de 200MHz. A frequência será utilizada para compromissos da conectividade das escolas. Caso não tenha ativos na primeira rodada, os blocos irão para a segunda rodada com a metade do preço e prazo de exploração reduzido para 10 anos.

Além disso, ficou estabelecido o preço mínimo do leilão de R$ 10,6 bilhões que será remetido ao Tesouro da União. Nesse sentido, após os ajustes no texto pela Anatel requerido pelo TCU, ocorreu o aumento do valor final das faixas em 12% a 15%. Dessa forma, as empresas deverão através dos compromissos fazer aportes de R$ 39,1 bilhões e realizar um investimento ao longo dos próximos 20 anos de até R$ 163 bilhões.

PRÓXIMOS PASSOS

A Anatel marcou para 4 de novembro o Leilão da tecnologia 5G, uma homenagem ao último dia do mandato do presidente Leonardo Euler. A Agência afirmou que até o dia 27 de outubro receberá de Documentos de Identificação, de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências.

Após o Leilão, a Anatel terá até 15 dias após a homologação do resultado para criar o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (GAPE) na qual será formado por representantes da Anatel; Ministério das Comunicações; Ministério da Educação; e representantes de cada empresa vencedora da faixa de 26 GHz.

Como ocorrerá o Leilão:

Faixa de 700 MHz

1ª rodada: Bloco de 10 + 10 nacional

Compromissos: rodovias federais e localidades sem 4G

2ª rodada: 2 blocos de 5 + 5 regionais

Compromissos: localidades sem 4G e rodovias federais

Faixa de 3,5 GHz

1ª rodada: 4 Blocos Nacionais de 80 MHz e 8 Blocos Regionais de 80 MHz

2ª rodada (caso de algum bloco da 1ª rodada fique deserto): Blocos de 20 MHz

Faixa de 2,3 GHz

1ª rodada: Bloco de 50 MHz e bloco de 40 MHz regionais

Faixa de 26 GHz

1ª rodada: 10 blocos nacionais e 6 blocos regionais de 200 MHz

2ª rodada: Até 10 blocos nacionais e 6 regionais de 200 MHz (se não forem vendidos na 1ª rodada).

Artigo atualizado em 29/09/2021.

Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo: Jéssica Coneza, Assessora.

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