Marco Legal das Ferrovias

Histórico Por meio da Lei nº14.273 de 23 de dezembro de 2021, o Novo Marco Legal das Ferrovias trouxe novidades ao setor ferroviário, dispondo acerca da possibilidade de outorga de autorizações para operação ferroviária em regime privado, que passaram a conviver com o modelo já existente de concessões, operadas em regime público. Desde a publicação […]

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