Medidas Provisórias do Governo Lula

Um instrumento utilizado pelo Poder Executivo para implementar sua agenda política é a publicação de Medidas Provisórias (MPVs), conforme estabelecido no artigo 62 da Constituição Federal de 1988. As MPVs são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência e entram em rigor no momento em que […]

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