Histórico
Por meio da Lei nº14.273 de 23 de dezembro de 2021, o Novo Marco Legal das Ferrovias trouxe novidades ao setor ferroviário, dispondo acerca da possibilidade de outorga de autorizações para operação ferroviária em regime privado, que passaram a conviver com o modelo já existente de concessões, operadas em regime público.
Desde a publicação da Lei, já foram celebrados 38 contratos de adesão e 23 extratos de requerimento publicados no site da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Nas últimas semanas, o Congresso Nacional voltou a adiar a apreciação aos vetos ao Marco Legal, por falta de acordo entre os parlamentares. A discordância na análise dos vetos suscita questionamentos quanto a evolução do instituto e possíveis impactos ao setor.
Cumpre-nos destacar que, decorrido mais de dezesseis meses desde a publicação da Lei 14.273/2021, dos 38 dispositivos vetados, apenas 1 já foi deliberado e mantido (dispositivo nº 38 do veto 67), ainda em sessão do Congresso realizada em abril do ano passado.
Trata-se do trecho do texto que determinava que o Marco Legal teria 90 dias para entrar em vigor. Com o veto mantido, a Lei é considerada válida desde dezembro de 2021, quando foi sancionada.
Nesse sentido, torna-se de grande relevância a avaliação dos vetos, suas justificativas e verificação das possíveis consequências deles decorrentes.
Perspectivas
No que concerne a expectativa de que o Veto das Ferrovias (VET 67) seja reinserido na pauta conjunta para deliberação entre Senadores e Deputados, a inexistência de acordo entre os parlamentares e as novas pretensões do Governo para o setor ferroviário, especialmente em relação a estruturação dos Programas de Parcerias Público-Privadas (PPPs), podem postergar a votação e alcance de consenso quanto aos vetos.
Sobre a Revisão do Marco Regulatório de Ferrovias, o Ministro dos Transportes, Renan Filho declarou que os vetos presidenciais e pontos relacionados a regulamentação da Lei de Ferrovias estão previstos para serem avaliados ainda primeiro semestre desse ano. Entretanto, a previsão é a de que o MT tenha grandes desafios para cumprir esse prazo. As primeiras renovações antecipadas e a licitação da Ferrovia Norte-Sul estão em fases relativamente morosas. As atuais concessionárias solicitam reequilíbrio de seus contratos para os investimentos, declarando subida inesperada de preços de insumos. As renovações antecipadas de duas malhas ferroviárias estão se estendendo e os contratos já estão próximos do fim. A expectativa é que futuramente existam 3 grandes blocos de carga (mineração, agricultura e cargas em geral) e que o diálogo se construa em torno do MT e da ANTT de forma mais produtiva, através de um novo modelo para as ferrovias, o que pode incluir os projetos as PPPs.
O Governo traçou a priorização aos eixos de escoamento e de integração regional em alinhamento com os Estados, além de que o Arco Norte terá possibilidade de receber uma locomotiva ferroviárias que consiga sair do Porto de Itaqui e chegar ao Porto de Santos. Para além disso, O Ministério dos Transportes já informou que as parcerias público-privadas (PPPs) serão priorizadas nos corredores da FICO e FIOL.
Ademais, foi lançado no dia 11/04 o edital do Lote 7F da FIOL para licitação do trecho na Bahia. O aviso de licitação do lote 7 da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol II) vai permitir a elaboração do projeto executivo de engenharia e a execução dos serviços remanescentes. O empreendimento faz parte das prioridades do Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes.
Empresas interessadas podem já podem apresentar suas propostas no Portal de Compras do Governo Federal. As ofertas serão conhecidas em 16 de junho, às 10h. Em seguida, a vencedora da licitação será habilitada pela Infra S.A. – empresa pública responsável pelo certame – e assinará o contrato para o início do empreendimento. A FIOL vai promover a integração entre as regiões Oeste e Leste da Bahia, melhorando a eficiência do transporte de cargas e impulsionando o desenvolvimento econômico da região.
Acerca da apreciação no Congresso Nacional, o Governo entende que a avaliação dos vetos remanescentes é importante para a evolução das decisões, para aprimorar o Marco, além de estruturar o programa de PPPs para o setor.
Para além disso, o Marco Regulatório de Ferrovias poderá permitir os próximos projetos:
a. EF 222/RJ: Contratação da 3ª etapa da adequação de ramal ferroviário em Barra Mansa (RJ);
b. Novas ferrovias autorizadas: assinatura de 11 contratos;
c. Corredor FICO-FIOL;
d. Rumo Malha Oeste:
e. Abertura de audiência pública;
f. EF 170 MT/PA (Ferrogrão): tratativas para retomadas dos estudos;
g. Fomentar o setor ferroviário e atingir 40% da matriz logística até 2035; Ampliação de transporte ferroviário.
A Autorização do Projeto Executivo para implantação do trecho entre o km 71 + 300 m e o km 104 + 500 m da Ferrovia de Integração do Centro-Oeste – FICO, de interesse da Concessionária Vale, já foi aprovada pela Diretoria Colegiada da ANTT, no último dia 11/05.
Regras para renovação de ferrovias
A revisão dos parâmetros de renovação das concessões de ferrovias, liderada MT, está prevista para ser concluída na próxima semana. A nova percepção sobre como deve ser usado esse mecanismo será aplicada aos quatros pedidos das concessionárias Ferrovia Centro-Atlântica (FCA), Rumo Malha Sul, Transnordestina Logística e Ferrovia Tereza Cristina (FTC). Em seguida, a discussão será com concessionárias que assinaram a renovação no governo anterior.
No dia 25 de maio, poderão ser concluídos os relatórios do grupo de trabalho criado pelo ministério para tratar do tema. Os pontos críticos levantados consideram pareceres do Ministério da Fazenda que foram ignorados, em 2018, quando o governo analisava os primeiros pedidos de renovação de contratos no setor.
Dois assessores diretos do Ministro dos Transportes, Renan Filho, foram escalados para coordenar a preparação dos estudos econômicos e fazer a interlocução com o setor.
O Secretário-Executivo, George Santoro, e o Secretário Nacional de Ferrovias, Leonardo Ribeiro, afirmaram recentemente que o objetivo do governo é fazer a conta correta e melhorar o funcionamento das ferrovias com medidas para elevar produtividade e qualidade do serviço, além de ampliar a competição com novos operadores.
Além de estabelecer novas condições para a renovação dos contratos, o governo quer chamar as concessionárias que já prorrogaram as concessões para “ajustes” relacionadas às obrigações definidas por governos anteriores.
Vale lembrar que Leonardo Ribeiro foi Analista Legislativo no gabinete do Senador José Serra (PSDB/SP), que apresentou em 2018 o Projeto de Lei que se transformou no Novo Marco Legal de Ferrovias (PLS 261/2018) – e tem relação direta com o Ministro Renan Filho, também economista por formação. Ribeiro afirmou recentemente que as próprias concessionárias já estão apresentando pedidos para rever “alguns dispositivos” nos contratos renovados.
Algumas demandas, segundo o Secretário, foram levadas pelas entidades setoriais que reúnem concessionárias.
A mudança na dinâmica do setor ferroviário pretendida pelo governo deve afetar também a carteira de projetos dos contratos de autorização, possibilidade criada com o marco legal das ferrovias (Lei 14.273/2021).
Elaborado por Danilo Neiva, assessor da Umbelino Lôbo, em 26/05/2023.
