O debate sobre a regulamentação do Mercado de Carbono no Brasil está alinhado com discussões realizadas na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26). Nessa ocasião, o Brasil concordou com a regulamentação do Artigo 6º do Acordo de Paris que estabelece a criação de um mercado internacional de compra e venda de créditos de carbono. O Acordo de Paris também estabeleceu a meta de não permitir que o planeta se aqueça além de 1,5ºC até o final do século XXI. Para tanto, cada país signatário apresentou a sua meta na forma de uma Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC).
A NDC do Brasil, apresentada em 2015, estabelece que o país deve reduzir as suas emissões em 37% até 2025 e 43% até 2030. Em 2021, o Brasil alterou essa meta, aumentando para 50% de redução até 2030 e a intenção de alcançar emissões líquidas neutras até 2050. Para isso, tudo que o país emitir deverá ser compensado com fontes de captura de carbono.
No Congresso Nacional o debate está concentrado especificamente nos Projetos de Lei (PL) 528/2021, do deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), no 2148/2015, do deputado Jaime Martins (PSD/MG) e o 412/2022, do ex-senador Chiquinho Feitosa (DEM/CE).
Em maio de 2022, o Decreto 11.075/2022, que regulamenta a questão, foi finalmente publicado. O documento estabelecia os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, e institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa. Entretanto, no início de junho de 2023, o atual Governo Federal publicou o Decreto 11.550/2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima. Entre as disposições, o ato revoga o Decreto 11.075/2022.
Sustentabilidade é uma das prioridades do 3º mandato do Presidente Lula. Desde sua eleição, o presidente e seu governo se engajam nos espaços que debatem o tema, como a COP e o Fórum Econômico Mundial.
Especificamente sobre o tema, Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente e da Mudança do clima, destacou que o Brasil trabalhará pela criação de um mercado regulado de carbono. Para ela, é preciso alinhar as mudanças em prol do meio ambiente conjuntamente com mudanças econômicas, sociais e políticas, por meio, por exemplo, de medidas educativas e de alterações nas normas tributárias do país.
O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) sofreu mudanças para alinhar-se à pauta verde, com a Diretoria 5 – Infraestrutura, Transição Energética e Mudança Climática, sob a chefia de Luciana da Costa, específica para trabalhar projetos no tema. As alterações começaram ainda em 2022, quando o banco lançou o projeto “BNDES Créditos de Carbono”, sendo a primeira iniciativa de um banco público brasileiro nesse sentido.
Com a publicação do Decreto 11.549/2023, que dispõe sobr11e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Ministério do Meio Ambiente irá elaborar plano para subsidiar a proposta orçamentária do Fundo, e o BNDES poderá habilitar outros agentes financeiros ou Fintechs, públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com recursos do fundo.
Há, ainda, a confirmação de que o Brasil irá sediar a COP30, em 2025, na cidade de Belém, Pará – evento que irá impulsionar ações brasileiras para serem apresentadas ao mundo na ocasião.
Na COP27, a antiga gestão do Brasil anunciou algumas medidas alinhadas ao tema, como um novo módulo do Sistema de Registro Nacional de Emissões (SIRENE) chamado de “SIRENE organizacionais”, que reúne informações essenciais para que o governo brasileiro possa avaliar os próximos passos em esforços de mitigação das emissões de gases de efeito estufa (GEE). Ainda, na mesma oportunidade, Joaquim Leite, então ministro do Meio Ambiente, assinou um documento que propõe a criação de um mercado global de créditos de metano junto a outros países presentes no evento.
Apesar dos indícios de que o Governo Federal vê a regulação do Mercado de Carbono como um projeto relevante, o Executivo ainda não definiu de forma prática a forma com que pretende apoiar o tema.
Recentemente, foram divulgadas notícias de que as equipes técnicas do governo concluíram uma proposta legislativa para a criação do mercado regulado de carbono no Brasil, e que atualmente está sob avaliação da Casa Civil. A ideia é apresentar o texto ao Congresso em agosto. Entretanto, o governo não definiu se a proposta será enviada como um novo projeto de lei ou se poderá servir como um substitutivo do que já tramita nas Casas. Antes de remetê-lo ao Congresso, o plano é abrir um diálogo com os setores que serão impactados pela medida para apresentar a minuta.
O TEMA NO CONGRESSO NACIONAL
A matéria é de autoria do ex-senador Chiquinho da Feitosa (DEM/CE) e propõe a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) previsto na Política Nacional sobre Mudança do Clima.
A matéria está em análise pelo Senado Federal é já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no final de 2022. O colegiado aprovou alterações significativas ao texto, estruturando um margo legal que regule o funcionamento do mercado de crédito de carbono de maneira efetiva.
Atualmente, a proposta aguarda a apreciação pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Casa, sob a relatoria da senadora Leia Barros (PDT/DF). Leila é presidente da CMA, e já definiu a matéria como uma das prioridades do colegiado em 2023. Estão previstas novas discussões na Comissão sobre o PL, mas ainda não foram agendadas.
Projeto de Lei (PL) 2148/2015 e apensados
O Projeto de Lei (PL) 528/2021, do ex-deputado Marcelo Ramos (PSD/AM), regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) e está apensado ao PL 2148/2015, do ex-deputado Jaime Martins (PSD/MG), que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono;
A matéria aguarda a apreciação pela Câmara dos Deputados e sua discussão não avançou até o momento na nova legislatura.
Elaborado por Stelle Rocio, assessora da Umbelino Lôbo, em 20/06/2023.
