Em dezembro de 2020, durante o Fórum de Controle e Combate à Corrupção, foi divulgado o Plano Anticorrupção do Governo Federal, que tem como objetivo o aprimoramento de mecanismos de prevenção, detecção e responsabilização por atos de corrupção. A intenção é atuar em frentes diversas (como articulação interinstitucional, prevenção a conflitos de interesses, ética pública, responsabilização de pessoas físicas e jurídicas, dentre outros) em prol do propósito estabelecido.
Entre as propostas de ação do documento está a elaboração de um projeto de lei que regulamente o exercício da representação privada de interesses (lobby) em âmbito nacional. O tema já foi defendido pelo Procurador-Geral da República (Augusto Aras) e pelo líder do Governo na Câmara dos Deputados, Deputado Ricardo Barros (PP/PR).
O Ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, já anunciou que um dos pontos focais dessa regulamentação será a transparência das agendas de autoridades. Nessa esteira, também está previsto no Plano Anticorrupção um decreto sobre transparência das agendas das autoridades públicas e o desenvolvimento da ferramenta e-agendas, sob responsabilidade da CGU.
O e-Agendas tem como objetivo dar transparência aos compromissos das autoridades públicas (inclusive aqueles com participação de entidades privadas) de forma centralizada e padronizada, facilitando o controle social. Esse sistema será de uso obrigatório por todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
Vale mencionar a obrigatoriedade de divulgação diária dos compromissos, que deverão ser publicados nos sites, como versa a Lei de Conflitos de Interesse (12.813/13). Cabe dizer, ainda, que a Controladoria-Geral da União elaborou um Guia de Transparência ativa para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, elencando uma série de informações que as autoridades deveriam divulgar e manter registro para consultas posteriores.
A partir do monitoramento da divulgação desses compromissos, podemos perceber que há uma grande atualização das agendas ao longo do dia ou, até mesmo, após dias da realização do referido compromisso[1]. Os gráficos abaixo procuram mensurar o nível de atualização ao longo dos meses no ano de 2020.
É esperado que haja atualizações nas agendas para incluir aqueles compromissos não previstos – ou urgentes – e ajustar os compromissos cancelados e/ou adiados. Porém, o nível de atualização das agendas compromete o monitoramento das interações com entidades externas aos órgãos, uma vez que essas atualizações se tornam regras, e não exceções. Também é válido comentar que não há recurso que permita identificar se a agenda integral foi publicada. Por vezes, é necessário averiguar a agenda de todas as autoridades de um órgão (ou, até mesmo, de outros órgãos), para identificar se há compromissos não divulgados.
Todavia, cabe mencionar que cada órgão tem um nível de atualização diferente. Assim, destacamos os órgãos com maior e menor nível de atualização de suas agendas, abaixo:
| ÓRGÃOS COM MAIS ATUALIZAÇÕES | ÓRGÃOS COM MENOS ATUALIZAÇÕES | |||
| Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Compromissos Diários: 17 Compromissos Retroativo: 3.367 | 99% de atualização | Ministério da Defesa Compromissos Diários: 1.567 Compromissos Retroativo: 1.661 | 06% de atualização | |
| ANM – Agência Nacional de Mineração[1] Compromissos Diários: 1 Compromissos Retroativo: 76 | 99% de atualização | ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível Compromissos Diários: 2.149 Compromissos Retroativo: 2.315 | 07% de atualização | |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública Compromissos Diários: 90 Compromissos Retroativo: 1.976 | 95% de atualização | ANA – Agência Nacional de Águas Compromissos Diários: 1.616 Compromissos Retroativo: 1.802 | 10% de atualização | |
| ANCINE – Agência Nacional do Cinema Compromissos Diários: 24 Compromissos Retroativo: 416 | 94% de atualização | Banco Central Compromissos Diários: 4.354 Compromissos Retroativo: 5.001 | 13% de atualização | |
| ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações Compromissos Diários: 52 Compromissos Retroativo: 573 | 91% de atualização | | ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica Compromissos Diários: 1.526 Compromissos Retroativo: 1.792 | 15% de atualização |
Dessa maneira, fica realçado que, independente da ferramenta, ainda é necessário que os dados sejam inseridos de forma coerente e ágil o bastante para que possa ser promovida a fiscalização horizontal, da forma desejada. Cabe dizer, ainda, que as agendas servem de consulta até mesmo para os demais servidores e autoridades da Administração Pública.
Há ainda de se observar outros pontos que qualificam a informação dos compromissos, como a divulgação da pauta, a divulgação da integralidade da agenda e a lista de participantes dos compromissos. Essas e outras questões serão exploradas em artigos futuros que pretendemos veicular, tendo em vista a sua relevância.
Walysson Barros, assessor da Umbelino Lôbo Assessoria e Consultoria
[1] Para viabilizar o monitoramento a coleta dos compromissos foi realizada em dois momentos distintos. Todos os dias pela manhã foram coletados os compromissos divulgados para aquele dia. Dois dias após a realização desses compromissos, foi realizado uma nova coleta para registrar as atualizações das agendas.
[2] A agência não publica sua agenda desde março de 2020.
