A pauta de sustentabilidade tem sido alvo de duras críticas internacionais no governo Bolsonaro devido aos recordes em desmatamento na Amazônia e queimadas. Ainda sob a crise da pandemia da Covid-19, a economia mundial foi duramente afetada no âmbito econômico precisando formular estratégias de investimentos robustos nos próximos anos. Esse cenário contribuiu para discussões sobre como retomar a economia com bases mais sustentáveis e o movimento “Retomada Verde” reuniu países na busca de ações contra as mudanças climáticas buscando reforçar a relevância da sustentabilidade global.
Com essa mentalidade sobre a importância das boas práticas ambientais, em 2021, o aumento das tensões na Pasta de Meio Ambiente acarretou a exoneração do ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A gestão de Salles se tornou insustentável após polêmicas devido a publicação de uma reunião ministerial, ocorrida em 2020, no Palácio do Planalto sugerindo ao Presidente Jair Bolsonaro que o governo aproveitasse o foco da mídia na pandemia da Covid-19 para “passar a boiada” na área ambiental. Outro aspecto para a exoneração foi o inquérito à Salles, autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sob acusação de crimes e criar dificuldades para a fiscalização ambiental e atrapalhar investigação de infração penal que envolva organização criminosa.
A nomeação do novo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite, acalmou momentaneamente as críticas ao governo federal. Leite ocupava o cargo de secretário da Amazônia e Serviços Ambientais do ministério e foi conselheiro da Sociedade Rural Brasileira (SRB), uma das organizações que representam o setor agropecuário no país. Apesar da alteração ministerial, as promessas assumidas pelo governo federal ainda foram consideradas moderadas, no âmbito internacional, para o compromisso de auxiliar as mudanças climáticas.
No Poder Legislativo, o andamento célere das matérias sobre Licenciamento Ambiental e Regularização Fundiária sofreu críticas por poder retroceder a legislação ambiental brasileira. A aprovação do Licenciamento Ambiental (atual PL 2159/2021) pela Câmara dos Deputados gerou controvérsia por permitir diversas dispensas licenciatórias na esfera federal. A proposição tramitava desde 2004 na Casa. Os presidentes da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senador Jaques Wagner (PT/BA), e da Comissão de Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT/RO), acordaram com o presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que as proposições só seriam deliberadas quando houvesse consenso entre ambas as comissões.
Outro aspecto em destaque em 2021, foi a cobrança pela redução de emissão de gases de efeito estufa e pelas pressões por mudanças significativas na 26ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP26). A Conferência aprovou a regulamentação do artigo 6º, no Acordo de Paris, que cria um mercado internacional de compra e venda de créditos de carbono e criou um crédito de carbono, o qual pode ser gerado quando um país reduzir ou remove Gases de Efeito Estufa (GEE).
Em 2022, o governo federal terá o desafio de melhor sua imagem internacionalmente no âmbito de sustentabilidade e implementar um sistema brasileiro de comércio de emissões para que as empresas e entidades. Além disso, na esfera do Poder Legislativo, os parlamentares precisarão de celeridade e de acordos robustos para aprovarem proposições de interesse no primeiro semestre, devido as dificuldades de tramitação no período próximo as eleições presidenciais.
PERSPECTIVAS
Pressões Externas
As pressões internacionais relacionadas à sustentabilidade no Brasil continuarão em 2022. Um dos fatores contribuintes para esse seguimento será a presidência rotativa de seis meses de Emmanuel Macron, Presidente da França, no Conselho Europeu. Entre as promessas realizadas para a presidência pro tempore, Macron prometeu o foco prioritário no imposto sobre o carbono nas fronteiras.
O imposto foi um plano da União Europeia publicado em 2021 que cria taxas extras para a importação de produtos fabricados sem atendimento às regras ambientas. A principal orientação do bloco é para a taxação sobre combustíveis. Apesar da proposta, o Parlamento e Conselho Europeu precisam aprovar e ter consenso com os principais parceiros comerciais internacionais para a medida entrar em vigor.
Além disso, a atenção internacional estará voltada ao Brasil para a comemoração dos 30 anos da Rio-92, Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento sediada no Rio de Janeiro, com o Rio+30. Espera-se que o evento discuta temas como consumo verde, redução de Gases de Efeito Estufa (GEE), mercado de carbono e a incorporação de modelos governamentais sustentáveis.
Outro ponto relevante, será a 5ª Sessão da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA-5), que ocorrerá de 28 de fevereiro a 2 de março, em Nairóbi, de forma virtual. O encontro proporciona debates sobre ações intergovernamentais em questões ambientais e contribui para a implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da ONU e seus Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Neste ano, a Assembleia tentará acordar sobre um tratado para o combate à poluição provocada pelo plástico. No documento pré-Unea, a redação propõe políticas para reduzir a produção e uso de plástico virgem e dissociar a produção de plástico do consumo de recursos fósseis. A redação tem apoio de empresas como Coca-Cola, Unilever, PesiCo e Nestlé.
Licenciamento Ambiental e Regularização Fundiária
O andamento das proposições sobre Licenciamento Ambiental (Projeto de Lei 2159/2021) e o novo marco da Regularização Fundiária (PL 2633/2020 e PL 510/2021) serão um compromisso prioritário para o primeiro semestre de 2022, segundo o presidente da Comissão de Reforma Agrária (CRA), senador Acir Gurgacz (PDT/RO).
Sem conseguir um consenso em 2021, as propostas devem retomar a pauta das Comissões de Reforma Agrária e de Meio Ambiente a partir de fevereiro devido o retorno do Poder Legislativo. Ainda sob o acordo dos presidentes das comissões para a tramitação conjunta das matérias, as comissões terão um desafio para aprovar ambas as proposições devido ao teor controverso de suas redações.
A relatora do projeto de Licenciamento Ambiental, senadora Kátia Abreu (PP/TO) ainda não apresentou seu parecer. Até o encerramento do período legislativo de 2021, a proposição havia recebido 79 emendas e ofícios de análise crítica ao conteúdo, como do Ministério Público do Trabalho, Associação Nacional dos Procuradores da República, Instituto Socioambiental, Rede de Ação Política pela Sustentabilidade, Coalizão Brasil Clima Florestas e Agricultura, Sociedade de Arqueologia Brasileira, Sociedade Brasileira de Espeleologia.
O relatório do projeto de Regularização, do senador Carlos Fávaro (PSD/MT), visa beneficiar os pequenos produtores, à preservação do meio ambiente e ao favorecimento da produção de alimentos. Além disso, prevê solucionar a ocupação irregular de terras e, em casos de crime, será utilizado do Código Florestal (Lei Nº 12.651/2012) para estabelecer punições cabendo ao beneficiado pela regularização fazer a manutenção da flora.
O presidente da CMA, senador Jaques Wagner, afirmou que os projetos são vitais para garantir o equilíbrio entre preservação e sustentabilidade econômica, social e ambiental. O parlamentar também assumiu o compromisso de analisar de forma célere as proposições em 2022.
Mercado de Carbono
O retorno do Poder Legislativo reforçará a atenção para a pauta da criação da regularização do mercado de carbono no Brasil. Na COP26, o país concordou com a regulamentação do Artigo 6º do Acordo de Paris para a criação de um mercado internacional de compra e venda de créditos de carbono e criar um crédito de carbono.
O Brasil precisará regulamentar um sistema brasileiro de comércio de emissões para que as empresas e entidades. Dessa forma, o país poderá realizar através de um mercado voluntário, isto é, atestar, verificar e comercializar a comprovação de remoção ou redução de emissões através de projetos ou ações. Em contrapartida, no mercado regulado, o país deverá cumprir metas de redução ou limitar emissões. As metas podem ser alcanças pela redução das emissões de gases de efeito estufa de forma regulada por taxação de carbono ou por sistemas de comércio de emissões. Os modelos também podem funcionar de forma híbrida, ou seja, taxação e pelo sistema de comércio.
Nesse sentido, a Câmara dos Deputados aguarda-se a apreciação do Projeto de Lei 2148/2015, que estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. A matéria tramita como principal e possui o Projeto de Lei 528/2021, que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), como apensado.
A relatora na Comissão do Meio Ambiente, deputada Carla Zambelli (PSL/SP), apresentou novo parecer em forma de substitutivo, em dezembro, ao PL 2148/2015. No novo relatório, a deputada estabelece diretrizes para a criação do Sistema Nacional Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) e inclui o Registro Nacional Integrado de Compensações de Emissões de Gases de Efeito Estufa (RNC-GEE) com base na Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
O RNC-GEE terá como finalidade e função de efetuar o registro de projetos de redução de emissões ou remoção de GEE e das reduções verificadas de emissões (RVE) por eles geradas. Além disso, o parecer prevê que as receitas em transações comerciais envolvendo créditos de carbono (Per-GEE e RVE) serão retiradas da terminação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, por tanto, não reproduzirão créditos dos tributos.
Ainda, serão beneficiários dos recursos dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste: produtores e empresas, pessoas físicas e jurídicas, e cooperativas de produção que, de acordo com as prioridades estabelecidas nos planos regionais de desenvolvimento, desenvolvam atividades produtivas nos setores agropecuário, mineral, industrial, agroindustrial, de empreendimentos comerciais, de serviços e de projetos de geração e comercialização de RVE.
O parecer desconsidera do SBCE as atividades reguladas as atividades agropecuárias e florestais, ou os empreendimentos relacionados ao uso alternativo do solo, desenvolvidos no interior de propriedades rurais. Como também, as áreas rurais pertencentes ou controladas pela empresa vinculada à atividade industrial ou de produção de energia.
Nesse sentido, uma das maiores dificuldades para a aprovação da matéria está na divergência da compreensão sobre como deve ser implementado o sistema de mercado de carbono no Brasil. Para o autor da matéria e vice-presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marcelo Ramos (PL/AM), há três aspectos que travam a proposição:
- Separação entre o mercado voluntário e o mercado regulado;
- Modelagem do mercado regulado. Ramos defende o mecanismo de cap and trade, onde cada setor industrial teria metas específicas de emissão de carbono e aquele que emitir a mais terá que comprar crédito e quem emitir a menos gera crédito;
- Prazo para o mercado regulado de até dois anos após a homologação pelo Brasil do tratado que regulamentar o Artigo 6º do Acordo de Paris.
Por fim, apesar da forte comoção no período da COP26 para a aprovação da matéria no Congresso Nacional, a matéria deverá ser discutida em 2022. Espera-se que o novo parecer da relatora seja mais convergente na Câmara dos Deputados para dar seguimento à tramitação do projeto.
Boletim atualizado em 31/01/2022
Elaborado pela Equipe da Umbelino Lôbo: Jéssica Coneza, Assessora.
